Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), manter sua situação regularizada é essencial para garantir o bom funcionamento do seu negócio. O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o tributo mensal que o MEI deve pagar, e estar em dia com esse imposto não só garante a operação da empresa, como também o acesso a benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria e auxílio-doença.
Neste artigo, vamos explicar o passo a passo de como regularizar o MEI, o que acontece se você deixar de pagar suas obrigações fiscais, e como evitar problemas com a Receita Federal.
Por Que é Importante Regularizar o MEI?
A regularização do MEI é fundamental para manter o negócio funcionando corretamente e garantir o acesso a benefícios importantes. Entre os principais motivos para manter o MEI em dia estão:
- Emissão de notas fiscais: Empresas precisam emitir notas fiscais para suas atividades. Um MEI irregular perde esse direito.
- Benefícios previdenciários: Pagando o DAS regularmente, o MEI tem direito à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
- Segurança jurídica: Regularizar o MEI evita processos judiciais e mantém a empresa em conformidade com as obrigações fiscais.
Além disso, manter a empresa regularizada facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos, além de evitar problemas de crédito.
Como Regularizar o MEI Atrasado
Se você está com o pagamento do DAS-MEI em atraso, o processo para regularizar é simples. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional (PGMEI).
- Emita o DAS-MEI com o valor pendente.
- Escolha a forma de pagamento (à vista ou parcelado).
- Efetue o pagamento para regularizar sua situação.
Caso sua dívida seja antiga e tenha sido inscrita na Dívida Ativa, você precisará acessar o Portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para emitir um DAS específico e quitar o valor devido.
O Que Acontece se o MEI Não For Regularizado?
Deixar de regularizar o MEI pode gerar consequências graves, como:
- Multas e juros: Para cada dia de atraso no pagamento, uma multa de 0,33% ao dia é aplicada, limitada a 20%. Além disso, são acrescidos juros com base na taxa Selic.
- Perda de benefícios previdenciários: O atraso no pagamento do DAS implica na suspensão de benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
- Exclusão do Simples Nacional: A inadimplência pode resultar na exclusão do MEI do Simples Nacional, dificultando o recolhimento de tributos.
- Cancelamento do CNPJ: Se o MEI ficar inadimplente por mais de dois anos, o CNPJ pode ser cancelado.
A situação também pode prejudicar a pontuação de crédito da empresa, dificultando o acesso a financiamentos, abertura de contas comerciais e outras operações bancárias.
Posso Parcelar as Dívidas do MEI?
Sim, é possível parcelar as dívidas em atraso. Ao emitir o DAS-MEI, você pode optar por parcelar o valor devido em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. No entanto, o parcelamento não isenta o MEI de pagar juros e multas.
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Após regularizar sua situação, é importante lembrar da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), uma obrigação que deve ser feita anualmente por todos os MEIs. Mesmo que você tenha quitado todas as dívidas, é fundamental estar em dia com essa declaração para evitar complicações futuras.
Conclusão: Mantenha Seu MEI Regularizado!
Manter o MEI regularizado é fundamental para garantir a saúde financeira do seu negócio e evitar problemas jurídicos e fiscais. A inadimplência pode gerar multas, perda de benefícios e até o cancelamento do CNPJ.
Se você está com pendências, siga o passo a passo para emitir e pagar o DAS-MEI e, se necessário, consulte o Portal da PGFN para regularizar dívidas mais antigas.
Tem dúvidas sobre como regularizar seu MEI? Deixe seu comentário abaixo ou compartilhe este artigo com outros microempreendedores para que eles também possam regularizar suas pendências!
